Legislação

Link avaliação do PND
http://legislacao.min-edu.pt/np4/205

Link Estatuto da carreira docente
http://legislacao.min-edu.pt/np4/140

Link Estatuto do aluno
http://legislacao.min-edu.pt/np4/176

Link Educação Especial
http://legislacao.min-edu.pt/np4/141

Link Programas Curriculares
http://legislacao.min-edu.pt/np4/337

Link Lei de Bases do Sistema Educativo
http://legislacao.min-edu.pt/np4/150

Link para Orientações Curriculares
http://legislacao.min-edu.pt/np4/158

Organização e distribuição do serviço docente
http://legislacao.min-edu.pt/np4/157

Medidas de combate ao insucesso escolar
http://legislacao.min-edu.pt/np4/160

Projeto Key for Schools PORTUGAL (despacho n.º 11838-A/2013, de 10 de setembro)